Direito Administrativo: Serviço Público


Serviço Público

Atividade fornecida por órgãos e agentes públicos da administração direta ou indireta do estado para atender interesse público.


Tipos de serviços públicos

  • Público: serviço prestado diretamente pela Administração;
  • Utilidade Pública: serviço prestado pela Administração ou por terceiros, com o fim de facilitar e dar melhores condições de sobrevivência à coletividade.
  • Próprio: de exclusividade da administração que não podem ser delegados a particulares.
  • Impróprios:  que não afetam as necessidades da comunidade, mas são fornecidos para que atendam aos interesses comuns de seus membros;
  • Administrativos:  serviços que atendem às necessidades internas da Administração
  • Industriais: podem ser prestadas pela Administração, ou por terceiros sob seu controle, com produção de renda para quem os executa.
  • Gerais: mantidos por impostos ou taxas, de competência exclusiva da Administração, para atendimento da sociedade como um todo (e.g, polícia e iluminação pública).
  • Individuais: são os mantidos por taxas e impostos, e que têm como destinatário os usuários determinados (e.g., fornecimento de água e energia elétrica).

Competência

Os artigos 21 e 23 da CF/88 enumeram a competências exclusivas da União e as que são de competência também dos Estados (ver também art. 25) e Municípios (ver também art.30).


Controle e Regulamentação do Serviço Público

O controle e regulamentação do serviço público pertence ao poder público, mesmo tratando-se quando o serviço público for delegado a terceiros. As faltas cometidas durante a vigência dos contratos permitem a intervenção direta da Administração Pública.


Princípios do serviço público

São príncipios do serviço público:

  • Permanência:o serviço prestado deve ser contínuo.
  • Generalidade (Universalidade): igualdade na execução dos serviços.
  • Eficiência: os serviços devem ser prestados da melhor forma possível.
  • Cortesia: o público ao qual o serviço é direcionado deve ser respeitado.
  • Modicidade Tarifária: os serviços devem ser prestados a custos módicos.


Para citar este artigo

REVISTABW. Direito Administrativo: Serviço Público.Revista Brasileira de Web: Concursos. Disponível em http://www.revistabw.com.br/concursos/direito-administrativo-servico-publico/. Criado em: 02/01/2018. Última atualização: 02/01/2018. Visitado em: 10/12/2018


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